12 DE Maio DE 2020

A série do Crime + Investigation ‘Menores entre Grades’ aborda casos de menores que foram condenados a penas de prisão perpétua sem recurso a liberdade condicional (LWOP, sigla em inglês que significa life without parole), medida que está envolta em controvérsia, pelo que vai ser aqui analisada.

Prisão perpétua sem liberdade condicional nos EUA

A LWOP aplicada a ofensores menores é usada apenas nos EUA, apesar de já ter sido considerada inconstitucional em diversos casos pelo Supremo Tribunal de Justiça1,2,3. De facto, o caso Graham v. Florida em 2010 estabeleceu a inconstitucionalidade da sua utilização em crimes que não de homicídio, o caso Miller v. Alabama em 2012 determinou o mesmo quanto à obrigatoriedade da sua aplicação, e, por fim, o caso Montgomery v. Lousiana em 2017 decretou a retroatividade destas decisões1,3,4. Contudo, a medida continua a ser utilizada em 27 estados, pelo que, em 2016, 2310 indivíduos ainda cumpriam esta pena no país3.

Contestação Internacional e Controvérsias

Apesar da LWOP aplicada a menores se ter tornado mais comum nos EUA nos anos 90, a comunidade internacional tem esmagadoramente rejeitado esta prática, sendo banida por leis internacionais, incluindo a Convenção contra a Tortura e a dos Direitos das Crianças5,6,7,8. Ademais, as Nações Unidas proíbem a sua aplicação, tendo urgido aos países em 2006 que a abolissem, apesar do voto contra dos EUA8. Em Portugal, a pena é proibida independentemente da idade do ofensor, tendo sido o primeiro país a aboli-la em 1884.

A rejeição desta pena prende-se com as diferenças biológicas entre menores e adultos8. De facto, foi comprovado que estes são mais impulsivos e o seu sentido de responsabilidade e antecipação de consequências ainda não se desenvolveu; ademais, estes são vulneráveis e suscetíveis a influências e pressões negativas, principalmente dos pares, e têm menos capacidade de controlar o seu ambiente e contexto, concluindo-se que a sua personalidade ainda não está completamente formada3,4,5.

Devido a isto, a sua capacidade de discernimento é deficitária, além de que não têm conhecimento nem experiência suficiente para tomar as suas decisões, tornando-se menos culpáveis8,9. Outros fatores mitigadores da culpabilidade são a idade, incapacidade de lidar com o sistema de justiça e maior potencial para a reabilitação4, uma vez que a maior parte dos adolescentes que cometem crimes não se tornam ofensores crónicos4,5,10.

Tudo isto deve ser tido em conta na aplicação de sentenças, de modo a garantir que os menores não são sujeitos a penas cruéis e desproporcionais8,9. Contudo, a LWOP não considera a capacidade dos menores melhorarem o seu comportamento e evoluirem biológica, cognitiva e psicossocialmente, ignorando o seu potencial para desenvolverem a sua maturidade à medida que entram na idade adulta7,8,9.

Efeito da pena nos menores

Outro fator que explica a contestação da medida são os estudos sobre a experiência prisional dos menores e os efeitos da LWOP nestes10. Nellis11 mostrou que como 50% dos indivíduos já tinham 18 anos quando foram condenados, estes foram colocados na população prisional geral, apesar de serem física e psicologicamente vulneráveis quando juntos com adultos1. Logo, os jovens estão mais sujeitos a violência física, psicológica e sexual por parte de outros reclusos, o que leva à sua decadência física e emocional, além de ampliar a sua exposição a influências criminais7,9. Assim, isto pode aumentar o seu ressentimento perante o sistema judicial e exacerbar o seu comportamento antissocial e criminal1,12.

A adequação da pena

Pelas razões enunciadas, vários argumentos têm sido apresentados no sentido da eliminação da LWOP para menores1,4,13. Contudo, esta não deve ser substituída por penas longas que por vezes têm resultados equivalentes, o que tem de facto acontecido e levado ao aumento do julgamento de menores como adultos,3,5,10. Assim, alternativas passam por reformar as instalações prisionais, encorajar os reclusos a participar em programas de reabilitação e investir em políticas de prevenção da criminalidade juvenil1.

Portanto, pode-se concluir que esta medida falha nos objetivos de retribuição e dissuasão que devem estar subjacentes às penas2,7. É necessária uma reavaliação da LWOP quando aplicada a menores devido aos seus problemas de constitucionalidade, proporcionalidade e severidade, de modo a ir de encontro às diferenças entre menores e adultos reconhecidas noutras áreas legais9. No entanto, devido a todas as problemáticas morais e legais identificadas, considera-se que esta pena deve ser completamente eliminada e substituída por outras mais adequadas.

O conteúdo publicado neste artigo é de inteira responsabilidade dos autores e não representa o posicionamento/opinião do canal Crime+Investigation.

Criminólogas: Sara Afonso e Vânia Sampaio.

  1. Peck, J. H., and Leiber, M. J. (2017) ‘Life Without Possibility of Parole’. in The Encyclopedia of Juvenile Delinquency and Justice. ed. by Schreck, C. J. John Wiley & Sons, 1-5
  2. Kohler-Hausmann, I., Gilbert, A. P., and Seeds, C. (2017) ‘Children Sentenced to Life: A Struggle for the N.Y. Board of Parole’. The New York Law Journal [online]. available from <http://rappcampaign.com/wp-content/uploads/NYLJ-JuvenileLifers-1-2017.pdf> [5 May 2020]
  3. The Sentencing Project (2020) Juvenile Life Without Parole: An Overview [online] available from <https://www.sentencingproject.org/publications/juvenile-life-without-parole/> [7 May 2020]
  4. McBurney, M. (2018) ‘Paying the Price: Eliminating Life Without Parole Sentences for Juveniles in Rhode Island’. Roger Williams University Law Review [online] 23(3), 533-579. available from <https://docs.rwu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1663&context=rwu_LR> [7 May 2020]
  5. Massey, H. J. (2006) ‘Disposing of Children: The Eighth Amendment and Juvenile Life Without Parole After Roper’. Boston College Law Review [online] 47(5), 1083-1118. available from <https://lawdigitalcommons.bc.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2343&context=bclr> [7 May 2020]
  6. Sheriff, N. (2015) ‘UN expert slams US as only nation to imprison kids for life without parole’. Aljazeera America [online] 9 March. available from <http://america.aljazeera.com/articles/2015/3/9/un-expert-slams-us-as-only-nation-to-sentence-kids-to-life-without-parole.html> [5 May 2020]
  7. Fagan, J. (2007) ‘End Natural Life Sentences for Juveniles’, Criminology & Public Policy 6(4), 735-746. DOI: 10.1111/j.1745-9133.2007.00481.x
  8. Kloepfer, A. (2012) ‘Denial of Hope: Sentencing Children to Life in Prison without the Possibility of Parole’. Journal of Civil Rights and Economic Development [online] 26(2), 387-413. available from <https://scholarship.law.stjohns.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1704&context=jcred> [5 May 2020]
  9. Logan, W. A. (1998) ‘Proportionality and Punishment: Imposing Life without Parole on Juveniles’. Wake Forest Law Review [online] 33, 681-725. available from <https://ir.law.fsu.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1202&context=articles> [5 May 2020]
  10. Tisdale, A. (2019) ‘The Effects of Incarceration on Juveniles in Prison and During Reentry’. University of Tennessee at Chattanooga [online]. available from <https://works.bepress.com/ashley-tisdale/1/download/> [7 May 2020]
  11. Nellis, A. (2012) The Lives of Juveline Lifers: Findings from a National Survey [online] available from <https://sentencingproject.org/wp-content/uploads/2016/01/The-Lives-of-Juvenile-Lifers.pdf> [7 May 2020]
  12. Lane, J., Lanza-Kaduce, L., Frazier, C. E., and Bishop, D.M. (2002) ‘Adult versus juvenile sanctions: Voices of incarcerated youths’. Crime & Delinquency 48(3), 431–455. DOI: 10.1177/0011128702048003004
  13. Pollastro, M. R. (2019) ‘Where Are You, Congress?: Silence Rings in Congress as Juvenile Offenders Remain in Prison for Life’. Brooklyn Law Review [online] 85(1), 287-318. available from <https://brooklynworks.brooklaw.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=2228&context=blr> [7 May 2020]

 

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