11 DE octubre DE 2018

Como se julga um político que comete um crime

 

O debate sobre o foro privilegiado em Espanha tem estado na berlinda e o Crime + Investigation quer esclarecer como isso afeta uma investigação criminal hipotética. Para tal, vamos explicar primeiro o que significa gozar de foro privilegiado.

 

O foro privilegiado  é uma figura jurídica na qual a pessoa que exerce um cargo público e que comete um crime está isenta de ser julgada por um tribunal ordinário e o seu processo passa diretamente a instâncias superiores – o Supremo Tribunal na maioria dos casos.

 

Então, o que acontece se um cargo público que beneficia do regime de foro privilegiado comete um homicídio? Neste caso, há que especificar o grau de foro privilegiado a que está submetido cada indivíduo em virtude do cargo.

 

Se o foro privilegiado incluir a vida privada do indivíduo, significa que na eventualidade de o sujeito cometer um crime (como homicídio ou assassinato) também será julgado pelo Supremo Tribunal. Em Espanha, este é o caso de:

 

  • A rainha Letizia, os reis Juan Carlos e Sofía e a princesa das Astúrias;
  • Deputados e senadores;
  • Membros do governo, altos quadros do Estado e o poder judicial
  • Parlamentares autónomos e membros de governos autónomos (julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça)

 

No entanto, e embora também gozem desta figura jurídica, os juízes e promotores públicos beneficiam de um sistema de foro privilegiado de outro nível, que inclui exclusivamente os possíveis crimes que possam cometer no exercício das suas funções profissionais.  Os atos criminosos cometidos no âmbito da sua vida privada serão julgados num tribunal de primeira instância.

  

O REI, CASO ESPECIAL

 

A figura do rei não goza de foro privilegiado, mas de inviolabilidade, tanto no âmbito civil como privado.  Nos termos do artigo 56.º da Constituição Espanhola, não pode ser investigado em circunstância alguma. De acordo com o advogado Enrique Lillo, em entrevista ao diário digital espanhol “Público”: “Um assassinato, por exemplo, não seria um ato no exercício do seu cargo, mas acontece que o rei está imune. Isso não significa que não tenha cometido um crime. Enquanto não deixar de ser rei, não pode ser julgado porque, embora tenha cometido um crime, existe um obstáculo processual”.

 

ELIMINAR O FORO PRIVILEGIADO

 

Existe sempre a possibilidade de um cargo público poder ser despojado do seu estatuto jurídico por meio de ferramentas que as diferentes instituições públicas estabelecem –  seja o congresso, o senado ou outras.

 

Não encontrámos casos em que um indivíduo que goze desta figura jurídica tivesse sido julgado por um homicídio em Espanha.

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